O princípio da vedação ao confisco aplica-se também às multas tributárias?

6 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No julgamento da Medida Cautelar na ADI 1.075, o Supremo define a vedação ao confisco como: 

“a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.” (STF – MC em ADI nº 1075, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 24-11-2006).

Na doutrina de Sabbag:

“o princípio da vedação ao confisco deriva do princípio da capacidade contributiva e estes atuam conjuntamente, sendo o último traduzido na aptidão do contribuinte de suportar a carga tributária sem, no entanto, comprometer o mínimo existencial”.

 Em sede de Recurso Extraordinário, o STF reiterou a premissa de que a as multas também estão limitadas pela vedação constitucional do não confisco. Como é possível perceber da leitura do seguinte julgado:

Conforme orientação fixada pelo STF, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada.” (RE 523.471-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 23-4-2010).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (AGU-Advogado da União-2015-CESPE) O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.
  2. (MPE-PI-Promotor de Justiça-2012-CESPE) O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.
  3. (PGR-Procurador da República-2015-MPF) O art. 150, IV, da Constituição Federal estabelece o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, vale dizer, a restrição não se aplica as multas tributárias.
  4. (PGE-AC-Procurador do Estado-2014) Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:

A) é endereçado exclusivamente ao legislador.

B) aplica-se apenas aos tributos.

C) admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.

D) resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.

5. (PGE-GO-Procurador do Estado-2013-PGE-GO) Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

6. (TRF-3a Região-Juiz Federal substituto-2013-TRF 3a Região) A respeito do princípio constitucional da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco, é correto afirmar que significa a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.

7. (TJ-SP-Juiz de Direito substituto-VUNESP-2009) O art. 150, IV, da Constituição Federal, impõe a vedação ao confisco. Pode-se concluir que o conceito “efeito de confisco” permite que o Poder Judiciário o reconheça em sede de controle normativo abstrato, ainda que se trate de multa fiscal.

  1. Correto.
  2. Correto.
  3. Errado.
  4. D
  5. Correto.
  6. Correto.
  7. Correto.