O que é um orçamento rabilongo?

23 de julho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, pessoal, tudo bem?

Essa pergunta pode parecer meio esquisita, mas ela realmente existe e está diretamente relacionada com o princípio da exclusividade no âmbito do Direito Financeiro.

Vamos lá!

Princípio da Exclusividade

De acordo com Tathiane Piscitelli (Direito Financeiro, 6ª ed., 2017), o princípio da exclusividade tem suas origens na Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O artigo 34, §1º, na redação dada pela EC, proibia que as leis de orçamento contivessem disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.

Atualmente, o princípio da exclusividade, cujo objetivo é o de conferir uma certa “pureza orçamentária”, encontra fundamento no art. 165, §8º, da Constituição Federal. Vejam:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

(…)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”.

Com isso, o conteúdo material da lei orçamentária anual possui limites bem definidos: previsão de receita e fixação de despesas. As exceções a essa regra estão expressamente previstas no próprio dispositivo, quais sejam: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

O que se intentou com tal princípio foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, nomenclatura utilizada para denominar as matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas.

Orçamento rabilongo

Em profundo estudo que investiga as raízes orçamentárias brasileiras, desde os tempos do Império, Eber Zoehler Santa Helena identifica a origem do termo “orçamento rabilongo” (Revista de informação legislativa, v. 40, n. 159, p. 37-45, jul./set. 2003).

Trata-se de expressão cunhada por ninguém menos que o famoso jurista Rui Barbosa, também conhecido como Águia de Haia, que significa orçamento com cauda comprida, em que há previsão de matérias estranhas ao que se permite nas leis orçamentárias. Ou seja, é um sinônimo para o termo cauda orçamentária, que, por sua vez, remete à ideia do princípio da exclusividade.

Apenas a título de curiosidade, durante o período do Império e da República Velha, inúmeras matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas foram inseridas nas leis orçamentárias.

Como exemplos, posso mencionar a introdução do registro de hipotecas no Brasil, algumas alterações no procedimento para a antiga ação de desquite e, até mesmo, a previsão de disposições relacionadas a autorizações para o aumento de gasto sem que houvessem créditos próprios. Todas essas matérias foram aprovadas como caudas orçamentárias na nossa história legislativa.

Por isso, amigos, se alguém lhes indagar sobre cauda orçamentária ou sobre orçamento rabilongo, não tenham medo: discorram sobre o princípio da exclusividade!

Como o assunto foi cobrado em provas objetivas:

1. (VUNESP – 2014 – UNICAMP – Procurador) “Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na votação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva).

Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio orçamentário da

a) unidade.

b) universalidade.

c) programação.

d) exclusividade.

e) anualidade.

2. (CESPE – 2009 – PGE-PE – Procurador do Estado) Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos. Assertiva: Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.

GABARITO

  1. D, o princípio da exclusividade surgiu para evitar os orçamentos rabilongos.
  2. Falso, pois o princípio da exclusividade estabelece essa vedação.

Vamos em frente, meu povo!

Abraço, galera!