O Supremo Tribunal Federal definiu que a regulação dos requisitos de imunidade tributária do art. 150, VI, “c” da CF/88, é de competência de lei complementar, por força do art. 146, II da CF/88. Todavia, julgou constitucional, por exemplo, a alínea “a” do inciso II do §2º do art. 12 da Lei ordinária nº 9532/97, que, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (…) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. Diante disso, explique o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência de lei ordinária no âmbito das imunidades tributárias.

2 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão do MP PR 2021, elaborado por banca própria. Segundo o espelho:

O Supremo Tribunal Federal tem orientação, a partir de julgados como a ADIN 1802, no sentido de que compete a Lei Complementar fixar os requisitos de imunidade tributária, por força do art. 146, II da CF/88.´Todavia, ao decidir sobre a validade da § 2 º do art. 12 da Lei ordinária n º 9532/97, fixou orientação de que a lei ordinária pode atuar para disciplinar a estrutura e funcionamento das instituições imunes, é dizer, por exemplo, como devem ser estruturadas as instituições de educação ou as instituições de assistência social.