Pandemia de Covid-19, LRF e aumento de despesas

26 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Determinado Governador de Estado ajuizou ADI solicitando interpretação conforme à CF para afastar as limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens aos servidores da área da saúde (arts. 19 a 23 da LRF), por considerá-los indispensáveis ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Em razão da pandemia de Covid-19, como medida de combate aos efeitos negativos dela decorrentes, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 106/20, que instituiu o “regime extraordinário fiscal”. Aplicável a todos os entes federativos, o art. 3º da EC 106/20 possibilita a flexibilização de limitações legais relacionadas à expansão de ações governamentais de enfrentamento à calamidade e suas consequências sociais e econômicas que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa. Contudo, para que seja possível afastar as limitações fiscais ordinárias, a EC 106/20 exige que as medidas implementadas cumpram os seguintes requisitos:

a) exclusividade: a despesa deve ter como único propósito o enfrentamento da calamidade pública e suas consequências sociais e econômicas; e

b) temporariedade: a despesa deve ser necessariamente transitória e com vigência restrita ao período da calamidade pública.

Assim, o pleito do Governador não foi atendido, pois ele pretendia o afastamento das limitações para a execução de gastos públicos continuados não restritos à pandemia, não cumprindo os requisitos acima. (STF. Plenário. ADI 6394/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2020)