(PGE-MS-2012-FCC) Segundo o Código Tributário Nacional o pagamento é forma de extinção do credito tributário. Se a pagamento for realizado em cheque, a extinção só acontecera a partir da compensação do titulo. Em não havendo fundos não haverá a extinção do crédito tributário. Nesta situação, pode a Fazenda Publica promover a execução do cheque para receber a credito tributário.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

O vedado a Fazenda Publica realizar a execução civil do cheque como forma de assegurar o pagamento do credito tributário, tendo em vista que: único meio legal para cobrar credito tributário e não tributário é a Execução Fiscal, nos precisos termos do art. 39, da Lei ng 6.830180. Único titulo executivo que pode embasar a Execução Fiscal é a Certidão de Divida Ativa, extraída após a inscrição do credito tributário em Divida Ativa. Somente em sede de Execução Fiscal estarão asseguradas as garantias e privilégios de que goza o credito tributário. Credor do cheque tem um credito quirografário, sem qualquer garantia ou privilegio. e vedado a Fazenda Publica renunciar as garantias e privilégios legais assegurados ao credito tributário, em virtude do principio da indisponibilidade do interesse público pela Administração, que ocorreria em caso de execução civil do cheque.