(PGE-PR-2015-PUCPR) A Administração Pública está autorizada a conceder renúncias e, com isso, provocar deliberadamente a redução de receitas públicas. No entanto, essa possibilidade está limitada ao cumprimento de condições estabelecidas no Direito Positivo. Conceitue a renúncia de receita, explicando, de modo fundamentado, quais são as condições legais a ela aplicáveis.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Conceito de renúncia receita

Indicação e explicação das duas condições obrigatórias de renúncia de receita (art. 14 LRF)

Indicação e explicação das duas condições alternativas de renúncia de receita (art. 14 LRF)

Indicação e explicação das duas exceções pelas quais está autorizada a renúncia de receita sem a observância das condições (art. 14 LRF).