(PGE-PR-2015-PUCPR) A pessoa jurídica Alfa Ltda., sediada no Estado do Paraná, ajuíza Ação de Repetição de Indébito em face da referida unidade federativa com vistas à devolução de ICMS recolhido sobre demanda de potência contratada e não utilizada. Diante da situação hipotética narrada acima, à luz da legislação vigente, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda, de maneira fundamentada, aos itens a seguir: a) É válida a cobrança de ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada? b) Na qualidade de mera consumidora da energia elétrica (contribuinte de fato), a pessoa jurídica Alfa Ltda. possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito em face do Estado do Paraná?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Quanto ao item ‘a’:

a) Conforme jurisprudência sumulada do STJ (Súmula n. 391), o ICMS incide apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada

b) No caso de energia elétrica, a materialidade do tributo, ou seja, a operação relativa à circulação da mercadoria, concretiza-se apenas com o consumo. Não se pode equiparar a circulação da mercadoria com a prestação de um serviço.

c) Apontar os dispositivos da LC 87/96 e da Constituição de 1988 aplicáveis à matéria

Quanto ao item ‘b’:

a) Em regra, o consumidor (contribuinte de fato) não tem legitimidade ativa para requerer a restituição do tributo pago indevidamente pelo contribuinte de direito, tendo em vista que apenas este último ocupa o polo passivo da relação jurídica tributária

b) No caso concreto em comento, há entendimento do STJ no sentido de que o contribuinte de fato é parte legítima para ingressar em juízo e requerer, sem qualquer autorização, o tributo pago indevidamente pela concessionária

c) O STJ levou em consideração, em primeiro lugar, as peculiaridades existentes na relação existente entre as concessionárias de energia elétrica e o Estado Concedente, Ente responsável pela cobrança indevida, chegando a afirmar que os serviços são prestados em conjunto. Em razão das referidas peculiaridades entendeu-se que as concessionárias evitarão a todo custo qualquer desgaste com o Poder Concedente, razão pela qual não se deve esperar que ajuízem ações de repetição de indébito em caso de pagamento tributário a maior

d) Considerou-se também o fato de o consumidor não ter outras opções para adquirir energia elétrica mais barata, devendo se submeter às concessionárias públicas

e) Apontar os dispositivos do CTN aplicáveis à matéria.