(PGE-PR-2015-PUCPR) João da Silva, casado sob o regime de comunhão parcial com Maria de Fátima, pai de 2 (dois) filhos, Antônio e Francisco, faleceu em janeiro de 2008, deixando bens adquiridos na constância do casamento, localizados no Estado de seu domicílio e avaliados em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Durante o inventário judicial, ajuizado em janeiro de 2010, Maria de Fátima renunciou à sua parte da herança em benefício de Francisco. Os dois filhos, por sua vez, aceitaram suas respectivas quotas-partes. À época do falecimento de João da Silva, a alíquota de ITCMD era de 4%, inferior, portanto, à alíquota vigente desde janeiro de 2009, que é de 5%. A homologação da partilha, nos termos discriminados acima, deu-se apenas em janeiro de 2014. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em consideração o fato de (i) os bens não terem sofrido qualquer perda de valor, bem como (ii) o pagamento do ITCMD não ter sido realizado até janeiro de 2015, responda, de maneira fundamentada, às seguintes indagações: a) É possível se falar em decadência do direito da Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário? b) Quais os fatos jurídicos que dão ensejo à cobrança do ITCMD, bem como respectivas alíquotas e base de cálculo?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:
Quanto ao item ‘a’:

a) Conforme jurisprudência pacífica do STJ, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre os quais incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado;

b) O termo a quo do prazo decadencial de 5 anos para lançamento do ITCMD causa mortis, tratando-se de processo de inventário, é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da homologação judicial do cálculo do referido inventário, logo, na situação hipotética apresentada, deu-se apenas em janeiro de 2014

c) Menção expressa aos dispositivos legais do CTN aplicáveis à matéria

Quanto ao item ‘b’:

a) Apenas metade do valor dos bens deixados por João da Silva;

b) Nos casos de renúncias translativas, em que o herdeiro abre mão da herança em benefício de outro herdeiro, há dupla incidência de ITCMD, uma em razão da transmissão causa mortis, outra em razão da doação;

c) A alíquota aplicável ao ITCMD Causa Mortis será aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão (morte)

d) A alíquota aplicável ao ITCMD Doação será aquela vigente ao tempo da doação

e) O ITCMD doação incidirá apenas sobre a quota-parte de Maria de Fátima

f) O ITCMD causa mortis incidirá sobre toda a transmissão;

g) Menção expressa aos dispositivos legais do Código Civil e do CTN aplicáveis à matéria;

h) Também serão consideradas corretas as respostas que mencionarem eventual nulidade da transmissão de bens, por herança, à esposa, desde que fundamentadas nos dispositivos do Código Civil (esposa não é herdeira)