(PGE-RN-FCC-2015) À luz da Constituição Federal, analise, interprete e responda sobre a suspensão do prazo prescricional constante do art. 2°, § 3°, da Lei n° 6.830/80.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

O prazo de suspensão da prescrição constante do art. 2o, § 3o, da Lei n° 6.830/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que dispões no art. 146, III, b que compete à lei complementar dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, mas a Lei 6.830/80 é lei ordinária.