(PGM-Rio de Janeiro-2020) Com o objetivo de aperfeiçoar o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro, a União, por meio de lei ordinária, institui um imposto residual, não cumulativo, sobre locação de bens móveis pura, prevendo a repartição de 50% da arrecadação para os Municípios. Analise a constitucionalidade da lei, mencionando os dispositivos constitucionais aplicáveis.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Citação do art. 154, inciso I, CF e/ou à lei complementar nele previsto.
Locação de bens móveis = higidez da hipótese de incidência = Súmula Vinculante 31.
Juízo de constitucionalidade pela não cumulatividade.
Vedação de vinculação de receita de imposto; citação art. 167, inciso IV, CF.
Violação do artigo 157, inciso II, CF.