(PGM-Rio de Janeiro-2020)Dentro do programa Cidade Linda, um dado Município pretende instituir várias melhorias em parques, jardins e embelezamento de vias públicas. Para custear esse programa, foi proposta mudança na taxa de autorização de publicidade, que passaria a ser calculada em função do valor cobrado para veicular o anúncio. Pela proposta, o acréscimo de arrecadação obtido com a nova lei, comparada com a arrecadação dos anos anteriores, seria integralmente revertido para o programa Cidade Linda. Opine sobre a validade da proposta de mudança na taxa de autorização de publicidade.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Taxa de polícia; inconstitucional (art. 145 § 2º CF); e ainda, o valor da taxa deve corresponder a custo da atividade estatal (referibilidade).
Possível afetar a receitas de taxa.
Princípio da razoabilidade ou desvio de poder legislativo, sobre a ADI 6211.

Categoria100 temas essenciais para Procuradorias Direito Tributário e Financeiro

(PGM-Rio de Janeiro-2020) Com o objetivo de aperfeiçoar o equilíbrio do federalismo fiscal brasileiro, a União, por meio de lei ordinária, institui um imposto residual, não cumulativo, sobre locação de bens móveis pura, prevendo a repartição de 50% da arrecadação para os Municípios. Analise a constitucionalidade da lei, mencionando os dispositivos constitucionais aplicáveis.

(PGM-Salvador-CESPE-2015)A República Federativa do Brasil, ente soberano na ordem internacional, celebrou acordo multilateral, no âmbito do MERCOSUL, que previa isenção tributária em relação à prestação de serviços pelos nacionais dos países celebrantes, ainda que provenientes do exterior. A tributação de alguns desses serviços cabe a estados e municípios, os quais não anuíram ao acordo. À luz da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que aborde, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: < isenção heterônoma; < validade da instituição de isenção de tributo alheio em tratado de direito internacional celebrado pela União;