(PGM-Rio de Janeiro-2020)Dentro do programa Cidade Linda, um dado Município pretende instituir várias melhorias em parques, jardins e embelezamento de vias públicas. Para custear esse programa, foi proposta mudança na taxa de autorização de publicidade, que passaria a ser calculada em função do valor cobrado para veicular o anúncio. Pela proposta, o acréscimo de arrecadação obtido com a nova lei, comparada com a arrecadação dos anos anteriores, seria integralmente revertido para o programa Cidade Linda. Opine sobre a validade da proposta de mudança na taxa de autorização de publicidade.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Taxa de polícia; inconstitucional (art. 145 § 2º CF); e ainda, o valor da taxa deve corresponder a custo da atividade estatal (referibilidade).
Possível afetar a receitas de taxa.
Princípio da razoabilidade ou desvio de poder legislativo, sobre a ADI 6211.