(PGM-Salvador-CESPE-2015)A República Federativa do Brasil, ente soberano na ordem internacional, celebrou acordo multilateral, no âmbito do MERCOSUL, que previa isenção tributária em relação à prestação de serviços pelos nacionais dos países celebrantes, ainda que provenientes do exterior. A tributação de alguns desses serviços cabe a estados e municípios, os quais não anuíram ao acordo. À luz da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo que aborde, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: < isenção heterônoma; < validade da instituição de isenção de tributo alheio em tratado de direito internacional celebrado pela União; 10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a) Isenção heterônoma é aquela em que um ente não detentor da competência tributária para a instituição do tributo institui isenção de tal tributo à revelia do verdadeiro titular do poder tributário. É expressamente
vedada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, pois ofende a Federação brasileira.


b) Na hipótese descrita no enunciado, a instituição da isenção é válida, porque a União está representando o ente soberano, que somente internamente possui entidades autônomas. Como já decidiu o STF: O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, relatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no artigo 151, III, da Constituição Federal (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. (ARE 831170 AgR, relator(a): ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075
DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015).


c) O tratado internacional de direito tributário não constitui emenda constitucional porque não ostenta, em regra, o caráter de direitos humanos e, por isso, não se enquadra no previsto no art. 5.º, § 3.º, da Constituição Federal. Por não ostentar a natureza fundamental de direitos humanos, também não ostenta o caráter de norma supralegal, como entende atualmente o STF, em que pese novo posicionamento apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes. É, portanto, norma de mesma hierarquia que a lei ordinária nacional, embora de natureza específica, suspendendo a eficácia da norma interna no que esta lhe é contrária, até que seja denunciado no plano internacional e deixe de vigorar no plano interno, nos termos
do art. 98 do CTN.