Pode-se avaliar o valor cultural do livro para que faça jus à imunidade tributária?

8 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A imunidade tributária cultural está prevista no art. 150, IV, da CF.

É a única tipicamente objetiva, de forma a impedir impostos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e papel para a sua impressão (não abrange, assim, a “pessoa” do livreiro – como por exemplo o tributo FINSOCIAL).

Vamos imaginar que se tenha feito um álbum de figurinhas com os jogadores do Fortaleza Esporte Clube.

Nesse caso, pode-se fazer um juízo de que não existe valor didático ou artístico nas informações veiculadas para que não se incidisse a imunidade tributária?

Consoante entendimento do STF, posto no RE 221.239, não é lícito ao intérprete restringir direitos ou garantias postas de modo forma irrestrita pelo Constituinte.

Assim, afasta-se a possibilidade de aferimento de valor cultural das publicações com o objetivo de conferir-lhes ou não imunidade.