Ricardo deixou de perceber benefício previdenciário por negativa da Administração Pública. Adentrou com ação judicial, e conseguiu que tal benefício fosse pago em atraso e acumuladamente. A cobrança de imposto de renda deve ser feita com parâmetro no montante global pago extemporaneamente?

14 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A assertiva em tela traz o entendimento jurisprudencial assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça(decidido em Recursos Repetitivos, por isso MUITA atenção):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.
1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumulada- mente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8o da Resolução STJ 8/2008.
(REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)

Uma das regras constitucionais que rege o Imposto de Renda, consoante o inciso I do parágrafo 2o do art. 153 da CF/88, é o da progressividade – a qual decorre da isonomia e da capacidade contributiva.

Assim, quem recebe mais, em tese irá ter seus rendimentos auferidos de modo mais gravoso. Para tanto, existe uma tabela de alíquotas progressivas aplicáveis.

No caso tratado, ao fazer com que o valor que fosse cobrado considerando o valor global pago apenas por decisão judicial, inegavelmente, a Administração Pública iria prejudicar o contribuinte de modo duplamente.

Primeiro, pelo fato de ter negado o percebimento do benefício previdenciário e feito com que o contribuinte esperasse anos para perceber tais valores.

Segundo, por fazer com que incidisse no valor total recebido, considerando como se fosse apenas de uma vez, o que faria com que a alíquota fosse maior – ainda que os valores tivessem que ter sido percebidos mensalmente.

É de grande lucidez trecho do voto do mencionado acórdão que assevera:

“não é razoável, portanto, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.”

Poderia ser, inclusive, em alguns casos, que, se recebido o benefício devido, mês a mês, os valores não sofreriam a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda.

Desse modo, caso atuasse assim, cobrando ao valor global, atuaria com ilegalidade, segundo entendimento da Corte da Cidadania.