Situação hipotética: Rafael adentrou com pedido de danos morais em face de João. Após executar a sentença, conseguiu obter a quantia de R$100.000,00(cem mil reais). Segundo entendimento do STJ, deve incidir imposto de renda?

15 de janeiro de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo o CTN constituem fato gerador do imposto de renda:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibi- lidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Temos, no entanto, que, consoante a doutrina, as verbas de natureza indenizatória, por servirem apenas para recompor o patrimônio jurídico dos beneficiários, não o aumentando efetivamente, não estão sujeitas ao imposto.

Seria um exemplo a verba percebida no caso de danos morais.

Nesse sentido, já decidiu o STJ, inclusive culminando em edição de súmula:

Súmula 498-STJ: Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais.