Taxa, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constitui a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, tendo, portanto, caráter sinalagmático? Sua base de cálculo ou fato gerador não pode seja igual ao de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas?

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A taxa revela-se como um tributo de competência de todos os entes federativos, e, segundo o Art. 145, II, será cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 

O art. 78, do Código Tributário Nacional, traz a definição do poder de polícia: ‘‘considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos’’. 

No que concerne aos serviços públicos, o art. 79, do CTN, considera assim os: ‘‘I- utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II- específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade públicas; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização separadamente por parte de cada um dos usuários’’. 

Com a exposição desses conceitos, se revela facilmente verificável o caráter sinalagmático ou contraprestacional do tributo taxa. Tendo em vista que o Estado deverá exercer o poder de polícia ou disponibilizar o serviço público para que a cobrança seja válida, e o particular deverá saber exatamente pelo que está pagando, há bilateralidade. 

Existe ainda vedação constitucional e legal à possibilidade de taxa com base de cálculo de imposto no art. 145, §2º, da Constituição Federal: ‘‘as taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto’’, e também no art. 77, § único, do CTN: ‘‘a taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, nem ser calculada em função do capital social das empresas’’. Resta claro, portanto, que a lei proscreve essa possibilidade, ou seja, proíbe.

Deve-se ressaltar que, na Súmula Vinculante nº 29, o STF exarou o entendimento de que: ‘‘É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra’’. Ou seja, o que se veda é a igualdade completa de base de cálculo de imposto e taxa, e não a adoção de alguns elementos.

Súmula Vinculante nº 12 – A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. 

Súmula Vinculante nº 19 – A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. 

Súmula Vinculante nº 41 – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Súmula 595 STF – É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. 

Súmula 667 STF– Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.