Conselho seccional da OAB pode ajuizar ACP em face de temas que afetem a esfera local?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Os Conselhos Seccionais da OAB podem ajuizar ACP em relação aos temas que afetem a sua esfera local (art. 45, § 2º, da Lei nº 8.906/84). Vale ressaltar que a legitimidade ativa para propositura de ações civis públicas por parte da OAB, seja pelo Conselho Federal, seja pelos Conselhos Seccionais, deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade, que possui caráter peculiar no mundo jurídico. Não é possível limitar a atuação da OAB em razão de pertinência temática, uma vez que a ela corresponde a defesa, inclusive judicial, da Constituição Federal, do Estado de Direito e da justiça social, o que, inexoravelmente, inclui todos os direitos coletivos e difusos. STJ. 2ª Turma. REsp 1351760/PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/11/2013.