Consoante entendimento do STJ, a expressão “necessitados” prevista no art. 134, caput, da CF/88, que qualifica e orienta a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, abrangendo então os hipervulneráveis?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Segundo a CF/88:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

De acordo com o entendimento do STJ(REsp 1.264.112/RS), a expressão “necessitados” que a Defensoria Pública pode defender(art. 134, CRFB/88) não é para ser visto apenas no conceito econômico, devendo também no campo da ACP incluir os denominados hipervulneráveis(isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado. 

Como aplicação concreta desse entendimento, o STJ(EREsp 1192577) entendeu que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária. 

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (DPE-PE-CESPE-2018) A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores: a legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
  2. (DPE-AL-CESPE-2017) A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
  3. (DPE-MG-FUNDEP-2019) Quanto à atuação da Defensoria Pública na esfera coletiva, o STJ encampou interpretação restritiva da condição de “necessitado”, possibilitando a proteção exclusiva de hipossuficientes sob o aspecto econômico.

Gabarito. 1. Correto. Exato: a legitimidade da DP é mais ampla que só os carentes de recursos econômicos.

2. Correto.

3. Errado.