Consoante entendimento do STJ, o fato de existirem pessoas não hipossuficientes que podem ser beneficiadas com decisão em ACP ajuizada pela Defensoria Pública retira dela a legitimidade?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No que tange à Defensoria Pública, já foi se decidiu(STF, ADI 3943/DF) que é constitucional a Lei 11.448/2007, que alterou a lei da ACP para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados para ajuizar ACP.

Aprofundamento: O STJ(REsp 555.111-RJ), mesmo antes da L. nº 11.448/2007, se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública tinha legitimidade para ajuizar ACP, por poder se encaixar na descrição do inciso III, art. 82, CDC, já que seria órgão/entidade da Administração direta, ainda que sem personalidade jurídica, voltada à defesa dos interesses abrangidos pelo Código. 

Temos, ainda, que o STF(RE 733.433) reconheceu a sua legitimidade nesses termos: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.”

Ao se colocar o vocábulo “em tese”, adota-se uma teoria de legitimidade ampla da Defensoria, quando se vislumbra pessoas necessitadas nos potenciais beneficiários, devendo-se reconhecer a ilegitimidade apenas nos casos em que se fugir completamente à finalidade institucional do órgão(como, por exemplo, uma ACP ajuizada pela Defensoria Pública para proteger o direito de consumidores que adquiriram um veículo de valor excessivo). 

Com relação, por exemplo, aos direitos difusos, importante a atuação da Defensoria Pública, uma vez que muitas vezes os principais prejudicados em relação a ações lesivas a tais bens, como por exemplo no caso de desastres financeiros, serão as pessoas menos abastadas financeiramente. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 04 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que explicita bem o entendimento institucional:”A Defensoria Pública encontra-se legitimada constitucional e infraconstitucionalmente a atuar na tutela e efetivação do direito fundamental ao ambiente da população necessitada, especialmente por conta da dimensão socioambiental das questões ecológicas contemporâneas. 

Com base em tal premissa, alinhada à alteração do art. 5º, II, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) levada a cabo pela Lei 11.448/07, a Defensoria Pública possui legitimidade ampla, concorrente, disjuntiva e autônoma para propor a ação civil pública em matéria ambiental – tutelando, portanto, interesses difusos -, tendo em vista que é a população carente quem, na maioria das vezes, sofrerá os efeitos diretos da degradação ecológica, já que não dispõe nem de recursos econômicos nem de informação para evitá-los ou mesmo minimizá-los.”

Há de se ter em mente, ainda, que a existência de pessoas não necessitadas no grupo beneficiado pela ação não retira a legitimação da Defensoria – como por exemplo em caso de ACP ajuizada em favor de consumidores de energia elétrica(REsp 912.849-RS), o que por suposto, ainda que indiretamente, pode beneficiar pessoas abastadas.