Consoante entendimento do STJ, para que se forme litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público Estadual e Federal para ajuizar ACP é necessária a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Nos termos do parágrafo segundo do art. 5 da Lei de ACP, é possível que os legitimados para a ACP habilitem-se como litisconsortes uns dos outros. Vejamos:

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Temos, no entanto, que o STJ(REsp 1.254.428-MG) entendeu que a formação de litisconsórcio entre MPF e MPE depende de demonstração de razão específica que justifique a presença de ambos na lide – pelo fato de o litisconsórcio ser informado pelos princípios da eficiência e economia da atividade jurisdicional. 

Assim, formação desnecessária de litisconsórcio pode gerar maior demora na próprio processo(em razão, por ex., da necessidade de intimação das partes), contrariando esse propósito do instituto.

Como o tema foi cobrado em questões objetivas?

  1. (MPE-MS-2018-MPE MS) De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal dispensa a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide.
  2. (TRF-5a Região-2017-Juiz Federal substituto) O Ministério Público de determinado estado da Federação e o Ministério Público Federal ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores lesados por contrato de consumo. De acordo com o STJ, nessa situação hipotética, deve ser permitida a formação do litisconsórcio ativo independentemente de razão específica que justifique a atuação conjunta na lide, bastando que se verifique a legitimidade ministerial para propositura de demanda.

Gabarito: 1. Errado. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade de demonstração razão específica.

2. Errado. Entendimento do STJ é no sentido da necessidade de demonstração de razão específica.