Diferencie tutela preventiva de tutela ressarcitória em ACP, apontando os dois tipos de tutela preventiva.

2 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Há de se destacar que doutrinariamente se fala em dois tipos de tutela que a ACP busca: preventiva e reparatória.

No caso da preventiva, tem por objetivo evitar ou interromper a prática do ato ilícito e, consequentemente, o dano.

Divide-se em inibitória e de remoção do ilícito.

Na primeira, evita a própria prática do ato ilícito ou a prática de novos ilícitos(ação ilícita continuada). Exemplo: impedir produção de fumaça poluente por uma empresa.

Na segunda, existiu já a prática do ato ilícito, mas o dano ainda pode ser evitado ou minorado, pois o ilícito ocorreu e ainda pode continuar a gerar danos. Exemplo: despejo de lixo tóxico(já ocorreu)- remover o lixo que continua a produzir efeitos.

Temos, ainda, a tutela reparatória, que não possui objetivo de remover ilícito ou evitar dano, já que o ilícito e o dano já ocorreram.

Nesse caso, pode ser:
a)específica: é buscado o perfeito adimplemento. determinada empresa cortou 100 árvores – ajuiza-se ACP para que ela seja obrigada a replantar 100 árvores;
b)genérica: busca a reparação em perdas e danos, em pecúnia – utiliza-se quando não é possível específica.

Referência para o texto: artigo de Marinoni(Tutela Inibitória e de Remoção do Ilícito)