Disserte sobre a evolução do processo coletivo no Brasil e sobre suas três fases.

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A partir das considerações do Professor Hermes Zanetti Jri, podemos definir as seguintes fases da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro:

1) Primeira fase ou fase da absoluta predominância individualista da tutela jurídica – inaugurada com o CC/16, foi retirada a possibilidade de ação popular como ação coletiva no Brasil, relegando o direito de ação apenas àqueles que possuíssem interesse próprio ou de família e deixando questões atinentes aos interesses das coletividades ao Direito Administrativo e Direito Penal.

2) Segunda fase ou fase da proteção fragmentária dos direitos transindividuais– passaram a ser tuteladas algumas espécies de direitos coletivos, predominando a dimensão individualista dos direitos, de sua tutela e do processo civil como regra. Um exemplo é a volta da ação popular que buscava tutelar o patrimônio público, com a CF de 1934 e 1946, além da Lei 4.717/65.

3) Terceira fase ou fase da tutela ampla ou fase da tutela jurídica integral – irrestrita e ampla, também chamada de tutela jurídica coletiva HOLÍSTICA (todo). Iniciada com a CF/88 que reconhece expressamente os direitos e deveres coletivos como direitos fundamentais, garantindo o acesso à justiça e a inafastabilidade da tutela coletiva e o devido processo legal também aos direitos coletivos, ampliando a tutela para outros direitos e interesses difusos e coletivos, e com isto superando a antiga taxatividade material da fase anterior, ao mesmo tempo que garante o princípio da legitimação adequada com o reconhecimento da legitimidade concorrente e pluralista.