(DP-DF-2013-CESPE) A DPDF ajuizou ação civil pública visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a indenização de consumidores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica em suas residências. A Companhia de fornecimento de energia, ao impugnar o pedido, invocou a ilegitimidade ativa da DPDF. Com base nessa situação, responda, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, aos seguintes questionamentos. 1- A DPDF atuou nos limites de sua competência legal? [valor: 1,80 ponto] 2- Qual a viabilidade da ação proposta e a natureza jurídica do direito nela discutido? [valor: 3,00 pontos]

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

1- Apresentação e a estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) – 0,00 a 0,20 – 2 Desenvolvimento do tema – 2.1 Atuação nos limites legais (Art. 4.o, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n.o 80/1994) – 0,00 a 1,80 – 2.2 Viabilidade da ação civil pública (Lei n.o 11.448/2007, que alterou o art. 5.o da Lei n.o 7.347/1985) / Caracterização de direito individual homogêneo (art. 81, III do CDC) – 0,00 a 3,00