(DPE-AM-2013-FCC) Em relação à tutela de direitos coletivos da pessoa com deficiência, explique a diferença existente entre os conceitos da integração social e da inclusão social, apontando os dispositivos legais que deles tratam e sua respectiva posição na hierarquia das normas jurídicas.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

Espera se que o candidato saiba distinguir os conceitos de integração social e inclusão social, que embora possam ter significados semelhantes, expressam princípios diferentes, tendo por base posicionamentos divergentes na afirmação de direitos, reconhecendo a evolução histórica da garantia de direitos da pessoa com deficiência. O acerto integral da resposta está condicionado ao entendimento de que enquanto na integração social a questão ou os problemas derivados da deficiência são da pessoa, na inclusão social são da sociedade. Em outras palavras, ao invés de apenas ser garantida a integração das pessoas com deficiência aos meios e recursos sociais, é o meio social que deve estar adaptado para incluir todos. A integração social teve p mérito de romper o paradigma da segregação e discriminação da sociedade em relação à pessoa com deficiência, mas limitava se apenas a garantir o acesso aos meios sociais À pessoa com deficiência, sem reconhecer que os meios sociais é que tinham q ser concebidos para a inclusão de todos, Em outras palavras, essa afirmação de direito era condicional, pois apara integrar se socialmente a pessoa com deficiência tinha de se adaptar ou se ajustar aos meios, capacitando se à fruição de direitos. Pode se definir o conceito de integração social como a afirmação do direito da pessoa com deficiência de se adaptar ou se ajustar ao meio social, garantindo lhe mecanismos e instrumentos legais e operacionais que lhe assegurem o pleno exercício de seus direitos básicos e o seu bem estar pessoal, social e econômico. Já o conceito da inclusão social refere se ao reconhecimento de que o direito ao pleno exercício do s direitos básicos, o bem estar pessoal, social e econômico são incondicionais – ou seja, não dependem da capacitação do individuo – pois é o meio social que precisa garantir o acesso universal e a provisão de sistemas de suporte para todos. Em nosso ordenamento jurídico o principio da integração social veio tratado na Lei no 7.853/89 e em seu Regulamento ( Decreto no 3.298/99). Já o principio da inclusão social passou a ser tratado pelo Decreto no 6.949/2009 que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York , em 30 de março de 2007. Na hierarquia das normas jurídicas, o Decreto no 6.949/2009 prevalece em primeiro lugar, por ter natureza de Emenda Constitucional, pois se trata de Convenção Internacional de Direitos Humanos, aprovada por quórum qualificado ( art. 5o, parágrafo 3o da CF). Na sequencia, a Lei no 7.853/89, lei ordinária, e por fim seu decreto regulamentador.