(DPE-SP-2015-FCC) Discorra sobre “ação coletiva passiva”, abordando os seguintes tópicos: (i) conceito, (ii) origem, (iii) requisitos e (iv) existência de previsão normativa no ordenamento brasileiro. Eventuais divergências doutrinárias e , ou , jurisprudenciais dos tribunais superiores , acaso existente deverão ser mencionadas , situando-se o cerne e os fundamentos das eventuais as divergências.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

i – ação coletiva passiva pode ser conceituada como a ação proposta em face de agrupamento humano, onde haja um legitimado extraordinário para representar esta coletividade.

ii – sua origem , segundo doutrina majoritária , deriva do direito norte americano, das denominadas Defendant class action.

iii – a representatividade adequada e à tutela de interesses difusos ou coletivos socialmente relevantes são apontados pela doutrina como requisitos essenciais para as ações coletivas passivas.

iv – há profunda divergência doutrinárias sobre o tema, prevalecendo o entendimento de inexistência de previsão formal desta espécie de ação. cruz para os que sustentam sua existência , a possibilidade de manejo seria decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; da inteligência do artigo 83 do CDC , da redação do artigo 2o, parágrafo 2o da LACP, ou ainda , da interpretação do artigo 6 do CPC vigente. No campo jurisprudencial, o STJ, em julgado onde se discute a possibilidade de declaração incidental de validade da cláusula contratual, em desfavor dos legitimados ativos da ação coletiva principal, inadmitiu esta espécie de ação, por ausência de previsão legal para utilização desta via processual. já o STF , em decisão monocrática , prolatada em Mandado de Segurança contra ato do CNJ , não só admitiu a existência de ação coletiva passiva , como efetuou indicação ope judicis do legitimado passivo mais adequado para representar a classe naquele caso