(DPE-SP-2019-FCC)Em determinado bairro da cidade, em uma área pública municipal ocupada por população de baixa renda há mais de 20 (vinte) anos e consolidada, não há a devida coleta de esgoto, o qual corre pelas ruas locais não pavimentadas até um córrego, em área de preservação permanente. Apurou-se que a mortalidade infantil é elevada no local; que há 2 (dois) anos os moradores pagam pelo tratamento de esgoto à Empresa XYZ (concessionária de serviço público); que o córrego está poluído; e que os moradores não possuem nenhum título de posse ou propriedade dos imóveis ocupados. Em eventual ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado indique, fundamentadamente, os direitos ou interesses que podem ser tutelados, classificando-os conforme a tipologia do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor. Relacione, ainda, para cada um deles, os pedidos cabíveis, em tutela provisória e definitiva.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito:

a. Apontamento do: direito à saúde e à vida (direitos difusos e tutela provisória que determine o atendimento médico e assistencial das famílias que residem na localidade descrita); direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado (direitos difusos e tutela provisória de início de procedimentos de restauração dos ambientes poluídos e de implantação de esgoto); reflexos para obtenção de dano moral coletivo.

b. Apontamento do: direito ao não pagamento de tarifa indevida e à restituição dos valores pagos, em dobro inclusive (direito individual homogêneo, com tutela provisória de suspensão do pagamento e tutela definitiva de ressarcimento em dobro); direito de saneamento básico local (direito coletivo em sentido estrito e tutela provisória de interrupção da cobrança da tarifa de tratamento de esgoto).

c. Apontamento de: direito à regularização fundiária urbana de interesse social, não obstante ser área de preservação permanente, na modalidade “legitimação fundiária”, com o direito de propriedade dos ocupantes, inclusive (direito individual homogêneo ou coletivo em sentido estrito e pedido de tutela definitiva nesse sentido); reflexos para obtenção de dano moral coletivo.