É cabível ação popular para tutelar Direito do Consumidor?

1 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, vamos tratar da Lei de Ação Popular – Lei 4.717/65.

Com relação aos direitos que busca defender, o caput do art. 1º explicita que é, de forma ampla, o patrimônio público – o patrimônio de entidades como as pessoas jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, e, inclusive, de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Ademais, no parágrafo primeiro, deixa-se claro que o patrimônio público deve ser entendido como sendo os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Chegou ao STJ discussão a respeito de possibilidade de se adentrar com ação popular com tema de Direito do Consumidor.

Segundo entendimento da denominada Corte da Cidadania(REsp 851090), “O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal).”.

Temos, então, que não se admitiu o ajuizamento de ação popular na temática consumeirista.  

Como esse tema já foi cobrado em provas objetivas?

  1. (DPE-BA-FCC-2016) Ação popular teve o seu objeto ampliado por disposição da Constituição Federal de 1988, autorizando expressamente o seu manuseio para a defesa dos direitos do consumidor.

Gabarito: Errado. Como vimos, o objeto da ação popular é bem amplo, porém não abrange a defesa dos direitos dos consumidores. Não é cabível ação popular consumeirista, no entendimento do STJ.