É possível, segundo o STJ, o ajuizamento de uma única ação coletiva para a defesa de mais de um direito coletivo?

5 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia.

Inicialmente, temos que a definição dos tipos de direitos coletivos(difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos) encontra-se no art. 81, parágrafo único, do CDC.

Os direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. É o caso, por exemplo, dos direitos ligados ao meio ambiente – uma ACP ajuizada em busca de se evitar a poluição de um rio pela atividade industrial de uma empresa. Podemos citar ainda como exemplo a defesa da moralidade administrativa.

Os direitos coletivos em sentido estrito são aqueles transindividuais, de natureza individual que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. É o caso, por exemplo,  de acões ajuizadas por um sindicato para a tutela do interesse de trabalhadores.

Esses dois primeiros integram a categoria dos denominados direitos essencialmente coletivos – são direitos que possuem mesmo a essência de direitos coletivos e justamente por isso foi possibilitado que a sua defesa seja feita por meio de uma ação coletiva.

No último caso, temos os direitos individuais homogêneos, que são aqueles que decorrem de origem comum. São os direitos acidentalmente coletivos, pelo fato de terem uma transindividualidade meramente artificial, sendo os seus titulares determinados e seu objeto divisível, cuja reparabilidade pode ser feita de forma individual.

Ocorre que, por razões pragmáticas, de se buscar a eficiência e o acesso à justiça, permitiu-se que se reunam em uma mesma demanda coletiva várias individuai. É o caso, por exemplo, da busca da defesa de direitos de compradores de um mesmo carro que veio com defeito de série.

Respondendo agora à indagação da pergunta, temos que em uma mesma ação coletiva, o autor pode formular pedidos relacionados a cada um desses direitos, de forma conjunta ou separada.

Não sendo essas tutelas buscadas em ACP puras e estanques, . não se precisa que se peça uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de direitos difusos. É esse o entendimento do STJ(REsp 1293606-MG).

Espero que tenham gostado.

Alvaro Veras

Advogado e Procurador do Estado