Fair notice

30 de outubro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos a mais um tema de Direito Coletivo.

Segundo o art. 94 do CDC:

Art. 94 do CDC – Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Consiste tal artigo no citado “fair notice”, importado do direito norte-americano, aplicável no âmbito dos direitos indivudias homogêneos.

Significa que, todas as vezes em que se ajuizar uma ação coletiva relativa aos direitos individuais homogêneos(que são aqueles de origem comum, como por exemplo os relativos a direitos dos consumidores), dê-se uma especial divulgação para que as pessoas que têm esse direito também possam atuar no processo ou então mesmo acompanhá-lo.

Segundo entendimento do STJ, em caso de descumprimento dessa obrigação, não é caso de se ocasionar a nulidade da ação civil pública. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 94 DO CDC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O descumprimento da exigência prevista no art. 94 do CDC, qual seja, a ausência de publicação de edital em órgão oficial que comunique aos supostos interessados a possibilidade de intervirem em ação civil pública como litisconsortes, não constitui nulidade hábil para ensejar a extinção de ação civil pública. Precedente. 2. Recurso especial provido (STJ – REsp: 205481 MG 1999/0017505-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2005, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2005 p. 369)

Segundo o voto do relator, Min. João Otávio de Noronha, “A teor do entendimento desta Corte, não há nulidade na ausência de citação editalícia dos demais interessados (art. 94 do CDC), pois trata-se, na verdade, de regra de litisconsórcio facultativo criada em benefício dos consumidores. Com efeito, nada impede que aqueles consumidores que se sentirem prejudicados também proponham ação contra a empresa.”