Fluid recovery: conceito, previsão legal e objetivo

6 de novembro de 2020 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, bom dia. Vamos a um tema de Direito Coletivo: fluid recovery.

Tal tema já foi cobrado na prova de Defensor-DF-CESPE-2019. Segundo o próprio espelho:

“A fluid recovery pode ser conceituada como “uma liquidação coletiva proveniente de uma sentença condenatória proferida em ação envolvendo direitos individuais homogêneos” (Fredie Didier Jr.; Hermes Zaneti Jr. Curso de Direito Processual Civil – Processo Coletivo (vol. 4). 12.ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 487). Trata-se de uma “demanda liquidatória/executiva coletiva eventual e subsidiária de uma ação coletiva proposta para proteção de direitos individuais homogêneos” (Marcelo Abelha Rodrigues. Ponderações sobre a fluid recovery do art. 100 do CDC. In: Revista de Processo, vol. 116, p. 325-33, jul.-ago., 2004)”

Temos, assim, que o fluid recovery é uma forma de liquidar sentença coletiva em caso de direitos individuais homogêneos quando a habilitação de interessados não é compatível com a gravidade do dano em 1 ano. Segundo o CDC:

 Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

 Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.

A respeito de seu objetivo, trago também parte do espelho da citada da questão:

“…além de ter havido uma sentença condenatória genérica de obrigação de pagar nos termos do art. 95 do CDC (LGL\1990\40), é mister que, após um ano da formação do referido título executivo, o número de liquidantes individuais não tenha sido compatível com a gravidade do dano causado, de forma que se permita reconhecer, mesmo depois de tudo, uma situação de vantagem para o demandado, quando se compara com o resultado obtido com a conduta danosa e a reparação a qual foi submetido judicialmente” (Marcelo Abelha Rodrigues, cit.). Sobre essa característica, também comenta Ada Pellegrini Grinover: “Todavia, o legislador brasileiro não descartou a hipótese de a sentença condenatória não vir a ser objeto de liquidação pelas vítimas, ou então de os interessados que se habilitarem serem em número incompatível com a gravidade do dano. A hipótese é comum no campo das relações de consumo, quando se trate de danos insignificantes em sua individualidade, mas ponderáveis em conjunto:imagine-se, por exemplo, o caso de venda de produto cujo peso ou quantidade não corresponda aos equivalentes ao preço cobrado. O dano globalmente causado pode ser considerável, mas de pouca ou nenhuma importância o prejuízo sofrido por cada consumidor lesado. Foi para casos como esses que o caput do art. 100 previu a fluid recovery” (Ada Pellegrini Grinover [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Vol. II. 10.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 163). Portanto, a liquidação coletiva da fluid recovery se apresenta como subsidiária/residual às liquidações individuais, devendo se enquadrar nas condições previstas no art. 100 do CDC.

Temos, então que o objetivo do fluid recorrer é justamente esse: não permitir que, mesmo após todo o processo, ocorrer uma situação de vantagem para o demandado, quando se compara com o resultado obtido com a conduta danosa e reparação a qual foi submetido judicialmente

Por isso, permite-se, de forma coletiva, uma liquidação pelos legitimados no art. 82, que destina os recursos para o fundo de Proteção dos Direitos Difusos e Coletivos da Lei de ACP.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGE-MS-Procurador do Estado-PGE-MS-2014) A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos individuais homogêneos lesados.
  2. (MPE-TO-Promotor de Justiça-CESPE-2012) O fluid recovery é um fundo de reparação de interesses difusos lesados destinado a reconstituir e reparar exatamente o mesmo bem lesado.

Gabarito:

  1. Correto.
  2. Errado. É aplicáveis aos direitos individuais homogêneos, como vimos.