Legitimidade conglobante

14 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Com influências da tipicidade conglobante preconizada por Zaffaroni no Direito Penal, doutrinadores do processo coletivo, com destaque para Hermes Zanett Jr, passaram a defender a ideia de que a legitimidade conglobante seria uma legitimação extraordinária admitida pelo ordenamento jurídico, mesmo que não expressa em lei, por não contrariar nenhuma norma jurídica ou estar em desacordo com os princípios do ordenamento. Vejamos:

“legitimação extraordinária permitida pelo ordenamento, mesmo que não expressa na lei, por não estar contrariada por norma jurídica ou em desacordo com os princípios do ordenamento coletivo” (ZANETI Jr., Hermes. A legitimação conglobante nas ações coletivas, p. 230.)

Um exemplo de sua aplicação prática seria a legitimidade do MP e da DP para a interposição de mandado de segurança coletivo, mesmo que a CF/88 tenha se referido apenas aos partidos políticos e associações.

Outro exemplo seria a iniciativa para proteção de bens imateriais pelo registro, já que o decreto 3351/00 não cita DP e nem MP.