Legitimidade do MP para ajuizar ACP sobre direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Como entendem os Tribunais Superiores?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Com relação ao Ministério Público, entende-se que tal órgão possui legitimidade no que tange aos direitos difusos(ex: moralidade administrativa), aos coletivos em sentido estrito e dos direitos individuais homogêneos indisponíveis(mesmo quando vise à tutela de uma única pessoa, como por exemplo uma ACP para que o Estado forneça um tratamento médico indispensável à vida de um cidadão). 

No que tange aos direitos individuais homogêneos disponíveis, existe uma maior discussão. Caso tais direitos sejam dotados de um interesse social qualificado, fazendo-se uma leitura do papel constitucional do MP trazido pelo art. 127, entende-se que ele será legítimo. É o caso, por exemplo, do direito de consumidores não serem incluídos indevidamente nos cadastro de inadimplentes(REsp 1.148.179-MG).

Um exemplo de caso em que o STJ(REsp 1109335/SE) não reconheceu a legitimidade do MP foi quando foi ajuizada uma ACP para beneficiar um pequeno grupo de pessoas, associados de um clube, uma óptica predominantemente individual. Buscava tal ação anular negócio jurídico que vendeu o imóvel da associação. Entendeu-se, assim, que inexistia interesse social qualificado nesse caso apto a ensejar a legitimidade do MP.