MP ajuiza ACP em defesa de direitos sociais do FGTS. Existe legitimidade e pode- se veicular tal pedido nessa ação, consoante entendimento do STF?

28 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

De acordo com a lei da ACP, parágrafo único, art. 1o:

Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Cabe destacar, ainda, que tal vedação vem sendo mitigada pelos Tribunais Superiores. A jurisprudência vem determinando que tal artigo seja relido em conformidade com o texto constitucional.

O objetivo de tal disposição foi o de evitar que a ACP fosse vulgarizada, no sentido de se ajuizarem ações desse tipo para meros conflitos individuais, como por exemplo em caso de movimentação de uma única conta de FGTS.

Desse modo, tal disposição não pode ser tida como sendo um obstáculo para que se ajuize ACP discutindo FGTS em um contexto mais amplo, envolvendo direitos sociais qualificados. Concluiu, então, o STF(643.978-SE), que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ACP relacionada ao FGTS.