O fato de o estatuto da associação ser genérico demais pode ser razão plausível para afastamento da legitimidade da associação para ajuizar ACP, consoante entendimento do STJ?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No julgado  do REsp 1213614-RJ  entendeu o STJ que a legitimidade da associação pode ser afastada pelo fato de o seu estatuto ser genérico demais, sob pena de se admitir a criação de associação civil para defesa de qualquer interesse, o que por suposto desfiguraria a exigência da representatividade adequada.

Falando-se sobre legitimidade, para quem desejar um maior aprofundamento que pode eventualmente ser cobrado, interessante explicar o conceito de representatividade adequada.

A representatividade adequada significa a preocupação em que se tenha um legitimado que  consiga tutelar de forma adequada os direitos materiais discutido na causa. 

Ou seja, se é ele a entidade/pessoa mais acertada para levar a demanda ao Judiciário. 

Existem dois sistemas de legitimação: o ope legis e ope judicis.

No primeiro sistema, o legislador, e não o juiz, prevê os requisitos para a legitimação, de forma taxativa, mencionando expressamente os legitimados. 

No segundo sistema, é dado ao juiz o dever-poder de verificar a adequada representação, controlando-a no caso concreto, em decisão fundamentada, segundo critérios não-taxativos indicados na lei.

Prevalece na doutrina que o Brasil adotou o critério ope legis, presumindo-a por lei(quando preenchidos os requisitos legais, como no caso da associações) e não cabendo ao magistrado proceder ao exame em casos específicos.

 Ocorre que a realidade prática do processo coletivo mostrou que a legitimação foi usada de forma indevida/abusiva/inapta por alguns dos legitimados, como estamos aqui tratando dessa decisão. 

Desse modo, passou-se a entender que essa legitimação não pode ser vista de forma absoluta, podendo o juízo controlá-la no caso concreto, quando demonstrada a sua utilização indevida/abusiva, notadamente no caso de associações, como já explanado nos casos acima tratados.