O juízo pode controlar de ofício a legitimidade das associações para ajuizar ACP, consoante entendimento do STJ?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No que tange às associações, temos que a própria lei elenca 2(dois) requisitos que devem ser apresentados pela associação. Vejamos:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

V – a associação que, concomitantemente:     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

a)esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;     (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

Temos, assim, que são requisitos:

a)esteja constituída há pelo menos 1(hum) ano;

pertinência temática: incluir entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O STJ vem controlando a legitimidade das associações nos casos concretos, ainda que tais requisitos já estejam preenchidos, notadamente quando se vislumbra uma utilização indevida/abusiva de ACP. A presunção, então, oriunda da legitimidade a partir do preenchimento desses requisitos é relativa, podendo ser afastada no caso concreto(STJ, REsp 1213614-RJ). 

Inclusive, entendeu-se que o juízo pode controlar de ofício tal legitimidade. Segundo a ementa de tal julgamento:

“Por outro lado, o art. 125, III, do CPC [correspondente ao art. 139, III, do novo CPC] estabelece que é poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Com efeito, contanto que não seja exercido de modo a ferir a necessária imparcialidade inerente à magistratura, e sem que decorra de análise eminentemente subjetiva do juiz, ou mesmo de óbice meramente procedimental, é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício, o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para aferir/afastar a legitimação ad causam de associação.”.