(PGM-Curitiba-2019) Uma associação de moradores, constituída há 2 (dois) anos, que tem por objetivo a defesa do patrimônio social no Município de Curitiba, especialmente no tocante ao direito à saúde, requereu ao secretário municipal maiores esclarecimentos sobre a negativa de tratamento de saúde básica dentária para crianças nos postos de saúde. A negativa foi justificada pela insuficiência de recursos para a compra de insumos odontológicos, em razão dos excessivos e imprevistos gastos com o Festival de Teatro de Curitiba.Diante disso, a associação resolveu peticionar para o fim de requerer providências imediatas para a continuidade e adequação do serviço público de saúde. Em resposta, o Município alegou falta de repasse de recursos públicos federais e desnecessidade de o ente federativo realizar toda e qualquer demanda de saúde, pois havia diversos outros pleitos sociais que demandavam atuação municipal. Com base nos fatos narrados, descreva e explique os aspectos processuais, constitucionais e orçamentários relacionados à conduta tomada pela associação e pelo Município de Curitiba.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:
Ponto de vista processual:

  1. Postulação de direitos difusos;
  2. Conceituação sobre direitos difusos;
  3. Legitimidade ativa;
  4. Fundamento da legitimida ativa: art. 5o, inciso V, alíneas A e B – lei da ACP;
  5. Ação cabível é a ACP;

Ponto de vista constitucional:

  1. Direito à saúde: art. 5o, caput, CF/88;
  2. Art. 6o, CF/88;
  3. Art. 196 da CF/88;
  4. Defender que o direito à saúde não pode ser suprimido em benefício do direito à cultura, dada a sua importância e a competência na prestação do serviço público da saúde pelo Município(art. 30, inciso VII, da CF).

Ponto de vista orçamentário:

  1. Deve responder com base no caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual;
  2. Citar o art. 165, inciso III, da CF/88.