Pode-se inverter o ônus da prova em favor do MP nas ações consumeiristas?

22 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Sim! Consoante entendimento do STJ, no Resp 951.785 aplica-se o conceito de parte material – o MP está representando os consumidores, assim, pode fazer jus à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º do CDC.

Desse modo, deve-se levar em consideração a parte material, a que efetivamente irá ser beneficiada pela decisão.


Segundo Salomão, ministro do STJ, “o próprio código utiliza o termo ‘consumidor’ de forma plurívoca, ora se referindo a um indivíduo, ora se referindo a uma coletividade de indivíduos, ainda que indetermináveis, assim sendo, a inversão do ônus da prova é um instrumento adequado à facilitação da defesa da coletividade”.

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (MPE-MS-2018-Promotor de Justiça-MPE-MS) O Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, previsto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.
  2. (FCC-DPE-RS-2014) A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas não são admissíveis em favor do autor se este for a Defensoria Pública, o Ministério Público ou uma das associações legitimadas.
  3. (DPE-SE-Defensor Público-CESPE-2012) É inviável a inversão do ônus da prova na ACP ajuizada pelo MP para a defesa dos interesses coletivos dos consumidores, porque o órgão ministerial tem à sua disposição os instrumentos investigatórios do inquérito civil.

Gabarito: 1. Correto.

2. Errado.

3. Errado.