Qual a competência para processar e julgar as ações populares? O que ocorreu no caso “Brumadinho”, de acordo com entendimento do STJ?

2 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

A regra de competência nas ações populares vem descrita no art. 5º – sendo do juízo de primeiro grau, conforme a origem do ato, não importante a autoridade impugnada. Vejamos:

     Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Nesse sentido, inclusive, entendimento do STF(Pet 2.018-AgR), de que ações populares, mesmo que contra Presidente da República, são julgadas em primeiro grau.

Podemos imaginar exceções de ordem constitucional: a) quando a ação popular afetar direta ou indiretamente todos os membros da magistratura, ou quando ela tiver mais da metade dos membros do tribunal de origem como impedidos ou direta/indiretamente interessados(art. 102, I, “n”, CRFB/88); b) quando na ação popular envolver conflito federativo entre União e Estado-membro/DF ou entre Estados-membros/DF(art. 102, I, “f”, CRFB/88).

O STJ(CC 47.950/DF), como regra, entende que sendo igualmente competentes o juízo do domicílio do autor popular e o do local onde houver ocorrido o dano (local do fato), a competência para examinar o feito é daquele em que menor dificuldade haja para o exercício da ação popular. Assim, poderia o autor ajuizar ação popular em seu domicílio, ainda que dano(local do fato) tenha sido em outro.

Ocorre que, no caso concreto envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho/MG, o STJ entendeu modo diverso, fazendo uma “distinguishing”com relação aos outros casos.

Com objetivo de evitar uma solução mais pragmática, que evitasse tumultos processuais(uma vez que já tinham sido ajuizadas inúmeras outras ações populares e ACPs), foi decidido que no caso deveria se prestigiar o foro do local do dano com competência absoluta, nos moldes do preconizado pelo art. 2º da Lei de ACP.

Tal Corte aduziu, ainda, que as dificuldades decorrentes da redistribuição para local distante do autor do domicílio foram minimizadas ou mesmo afastadas em razão do fato de o processo no caso ser eletrônico.