Qual a natureza da legitimidade para ajuizar ACP?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 5º trata da legitimidade para ajuizar ACP. Inicialmente, inteessante que se saiba que existem diversas correntes que versam a respeito de que tipo de legitimidade é a existente nas ações coletivas. São elas:

  1. extraordinária por substituição processual: legitimados defendem em juízo, em nome próprio, direito alheio;
  2. legitimação ordinária das “formações sociais”: quando as formações sociais estiverem defendendo o grupo, de acordo com seus objetivo institucionais, atuam como titulares do direito discutido – tendo assim legitimação ordinária;
  3. legitimação autônoma para a condução do processo: as formas de legitimação ordinária e extraordinária pena servem para explicar fenômenos individuais. Como os direitos coletivos em sentido estrito e difusos não possuem titulares determinados, a lei escolhe certas entidades para fazer tal defesa, surgindo tal forma de legitimação. Apenas nos casos de direitos individuais homogêneos(em que as pessoas atingidas são determinadas), acidentalmente coletivos, é que se pode falar em legitimação extraordinária.  

Cabe destacar, ainda, que a legitimidade é plúrima(existem vários legitimados) e mista(existem pessoas jurídicas de direito público e agentes estatais, além de pessoas jurídicas de direito privado).

Temos, ainda, que a legitimidade é disjuntiva ou simples, pois os legitimados podem agir independentemente dos outros.

Obs: Segundo Hermes Zanetti Jr., temos que em alguns casos nas ações coletivas pode existir uma espécie de “legitimidade conglobante”, sendo aquela legitimação extraordinária permitida pelo ordenamento jurídico, mesmo que não expressa na lei, por não estar em desacordo com o ordenamento jurídico. Utiliza-se, assim, de analogia do conceito de tipicidade conglobante aplicado por Eugenio Raul Zaffaroni no Direito Penal. Cita-se como exemplo a defesa do Ministério Público/Defensoria Pública para ajuizar mandado de segurança coletivo(que não elenca dentre os legitimados tais órgãos).