Juiz desconsiderou provas de inquérito civil por ter sido produzidas sem contraditorio/ampla, entendendo-as como sendo nulas. Tal decisão é correta?

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Tal tema foi cobrado na prova oral do TJ-PA-Oral-2020, realizado pelo CESPE. Segundo o gabarito da banca:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INQUÉRITO CIVIL: VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. 2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. 3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las, observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. 4. Recurso especial provido. (REsp 849.841/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/8/2007, DJ 11/9/2007, p. 216.) (…) 3. O Ministério Público possui legitimidade para promover o inquérito civil, procedimento este que tem natureza preparatória da ação judicial, não lhes sendo inerentes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (…) (RMS 21.038/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/5/2009, DJe 1/6/2009)