Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade. Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos. 1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta. 2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a empresa para reparar o dano aos consumidores que adquiriram o produto? Justifique sua resposta. 3 Explique o que é a recuperação fluida, qual o seu fundamento legal, e como ela poderia ser aplicável na situação hipotética em apreço.

9 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na oral do MPCE 2022-CESPE. Segundo o espelho:

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. (Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/12/2014 e AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019). O STF e o STJ reconhecem que o evidente relevo social da situação atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis, em razão de sua vocação constitucional para defesa dos direitos fundamentais ou dos objetivos fundamentais da República, tais como: a dignidade da pessoa humana, meio ambiente, saúde, educação, consumidor, previdência, criança e adolescente, idoso, moradia, salário mínimo, serviço público, dentre outros’ […]


2. O STF firmou posição de que a defensoria pública detém legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos por ser instituição essencial à função jurisdicional e ao acesso à justiça. Inexistência de exclusividade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública (ADI 3943, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, Acórdão Eletrônico DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015 RTJ VOL-00236-01 PP-00009)

3. A recuperação fluida (fluid recovery) está prevista no art. 100 do CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos, com o objetivo de preservar a vontade da lei e impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas jurídicas de caráter público, lesando os consumidores. Neste caso, se o dano causado aos consumidores for de pequena monta, esta poderia ser uma maneira de impedir o enriquecimento sem cauda da empresa. (REsp 1599142/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 1.o/10/2018)