Considerando que a Defensoria Pública do Piauí, por meio do Projeto Vozes dos Quilombos, tenha realizado uma audiência com moradores do Território Quilombola Lagoas, na região de São Raimundo Nonato, para tratar de questões relacionadas à extração de minério de ferro na região, que afeta direta e indiretamente a comunidade, elabore, na qualidade de defensor(a) público(a), um estudo de caso com a orientação jurídica à comunidade. Ao elaborar o texto, atenda, necessariamente e de forma fundamentada, ao que se pede a seguir: 1 apresente a norma internacional de direitos humanos e a norma brasileira aplicáveis ao caso; [valor: 0,30 ponto] 2 discorra sobre a realização de consulta às comunidades afetadas pela extração mineral; [valor: 0,60 ponto] 3 discorra sobre o direito de participação nos benefícios econômicos do resultado da exploração; [valor: 0,60 ponto] 4 proponha uma solução adequada ao caso. [valor: 0,40 ponto]

6 de abril de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da DPE-PI-CESPE-discursiva-2022. Segundo o espelho:

A Convenção 169 da OIT, sob o paradigma da diferenciação cultural, é um dos mais importantes instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos. Em uma interpretação abrangente, seu gradiente de proteção envolve as comunidades tradicionais e, assim, as comunidades quilombolas, haja vista os seus modos próprios de “criar, fazer e viver” (art. 216, II, da CF/88 c/c art. 68 do ADCT), diferenciando-se da “grande sociedade” envolvente.


Acerca do tema específico, a orientação da comunidade deve perpassar pela aplicação da Convenção 169 da OIT, internalizada pelo Brasil. Assim, todos os assuntos que envolvem a comunidade, direta ou indiretamente, devem ser realizados por meio de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé (art. 6.º). Ademais, a Convenção 169 da OIT também garante a repartição justa e equitativa dos benefícios econômicos – ou a devida indenização – do resultado da exploração (art. 15).


Desta forma, tanto o poder público quanto as empresas mineradoras devem ser instados a se manifestar sobre o tema, inclusive por meio de audiências com a participação de representantes das comunidades envolvidas e, caso necessário, deve ser celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e, em caso de descumprimento, a propositura de ACP para a solução do tema.