(DPE-MG-2014-FUNDEP) Discorra sobre o princípio do non-refoulement, justificando a sua importância para o sistema de proteção internacional de Direitos Humanos, bem como indicando um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro que o consagre.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Conceituar e explicar o princípio da não devolução. 0,25 – Abordar a sua origem e irrevogabilidade. 0,25 – Abordar a sua importância para o sistema internacional de direitos humanos, bem como indicar quais institutos jurídicos são viabilizados e quais são limitados por ele. 0,25 – Indicar o dispositivo legal: art. 22, VIJI do Pacto de São José da Costa Rica, art. 3o da Convenção contra Tortura