(DPE-PR-2014) Discorra a respeito do tema relativo à “reparação no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos”, abordando:a) Sua natureza; b) Fontes normativas; c) Modalidades. Exemplifique com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a – Reparação para o DIDH se constitui de uma série de medidas através das quais se pretende fazer desaparecer os efeitos das violações aos DDHH, sendo que as modalidades e valor são determinados pelo dano ocasionado (material e/ou moral), em relação direta com as violações cometidas. Assim, o direito à reparação surge sempre que uma ou mais pessoas têm seus Direitos Humanos violados por ato ou omissão estatal inadmissíveis, à luz das obrigações contraídas quando da ratificação de tratados internacionais sobre a matéria, caracterizando, portanto, um ilícito internacional; Até 2,0 – Tópico b – O dever de reparar encontra-se claramente estampado em algumas normas convencionais, tais como o artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o artigo 14.1 da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assim como o artigo 9o da Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, podendo-se dizer que o dever de reparar integra o jus cogens próprio do DIDH; Até 1,0 – Tópico c – As medidas de reparação não se restringem à indenização pecuniária, muito embora, no âmbito do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, seja essa a modalidade atualmente utilizada, da qual também se vale a CorteIDH, mas não de forma exclusiva. Isso porque o objetivo que se pretende alcançar no sistema interamericano é a chamada restitutio in integrum, implicando impor ao Estado violador medidas omissivas e comissivas que levem a tanto, de administrativa, legislativa ou judicial. Daí poder-se dizer que, se a reparação visa diretamente a recuperar a vítima da violação aos DDHH, é certo que igualmente se pretende evitar a repetição dos fatos, possuindo as medidas reparatórias um efeito preventivo geral subsidiário, voltadas diretamente ao Estado violador dos DDHH. Em suma, a reparação significa a adoção de medidas de restituição, indenização e satisfação visando a, de maneira justa, pronta, adequada e efetiva, restabelecer, o quanto possível, os aspectos moral e material dos direitos humanos violados, a fim de fazer cessar, ou ao menos minorar, os sofrimentos causados à vítima.