(DPE-SP-FCC-2019)Indique e explique cada uma das seis principais formas de reparação ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas sentenças de mérito. Forneça ao menos um exemplo para cada, indicando e explicando, inclusive, eventuais desdobramentos e/ou subdivisões.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

a. Medidas de Restituição: Restauração, na medida do possível, da situação anterior à violação (exemplos: restauração da liberdade das pessoas detidas ilegalmente; retorno ao trabalho; regresso das pessoas deslocadas ou exiladas; anulação de decisões internas; eliminação de registros judiciais e/ ou administrativos; retorno ou restituição da propriedade; e restituição, demarcação, titulação e saneamento da propriedade comunal indígena).

b. Medidas de Reabilitação: fornecer às vítimas cuidados médicos, psicológicos e / ou psiquiátricos.

c. Medidas de Satisfação: atos ou obras de âmbito público ou comemoração orientada para o impacto das vítimas ou os fatos do caso, o reconhecimento de sua dignidade e de consolação aos seus familiares (por exemplo: determinar o paradeiro das vítimas desaparecidas ou identificação e retorno de seus restos mortais; ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; publicação e divulgação da senteça da Corte IDH; monumentos, placas ou espaços públicos em homenagem às vítimas ou aos fatos; bolsas de estudo ou formação profissional para as vítimas; concessão de habitações às vítimas; e planos de desenvolvimento da comunidade).

d. Garantias de Não Repetição: medidas com vistas a garantir que não se repitam violações de direitos humanos como as ocorridas nos casos que foram objeto de estudo da Corte (por exemplo: alteração das regras legais ou práticas dos Estados que são contrárias à Convenção; emissão de normas legais ou desenvolvimento de práticas para proteger e garantir direitos humanos; treinamento em direitos humanos para funcionários públicos; e conscientização ou educação da sociedade em matéria de direitos humanos, bem como disseminação de tal conhecimento).

e. Medidas de Compensação: inclui indenização por Danos Materiais, Imateriais/Morais e Reembolso de custas e gastos.

f. Obrigação de investigar, processar e, se adequado, punir os responsáveis pelas violações de direitos humanos.