(DPU-2015-CESPE) Discorra sobre as funções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, abordando os modos de exercício de sua competência e os elementos que caracterizam como o tribunal internacional.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Espera-se que o candidato desenvolva seu texto conforme o que se apresenta a seguir: A função da Corte Interamericana de Direitos Humanos consiste em interpretar e aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e outros tratados sobre direitos humanos, sendo sua a última interpretação da referida convenção, exercida por meio de competência consultiva e contenciosa, nos termos dos arts. 61 e 64 da CADH. A caracterização da Corte Interamericana de Direitos Humanos como tribunal internacional decorre dos seguintes elementos: 1- ter sido estabelecida mediante um instrumento jurídico internacional (CADH, art. 33.b); 2- ser formada por juízes de distintas nacionalidades (CADH, art. 52.1); 3- aplicar normas substantivas e processuais de origem internacional (CADH e outros tratados de direitos humanos). Segundo André de Carvalho Ramos, a CIDH é parte de um mecanismo coletivo de apuração da violação de direitos hu􏰀a􏰁os so􏰃 a 􏰀odalidade de tutela, 􏰆ue 􏰄o􏰁siste 􏰇􏰁a existência de uma jurisdição internacional subsidiária e complementar, apta a atuar como verdadeiro juiz internacional imparcial a zelar pelo respeito aos direitos hu􏰀a􏰁os􏰉 􏰌P􏰂o􏰄esso i􏰁te􏰂􏰁a􏰄io􏰁al de di􏰂eitos hu􏰀a􏰁os. São Paulo: Saraiva, 3.a ed., 2013, p. 72).