Em que consiste a eficácia diagonal dos direitos fundamentais? E a eficácia vertical com repercussão lateral?

17 de maio de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem? Como vocês estão?

Vamos a um tema muito interessante hoje: para além da eficácia vertical(entre Estado e particulares) e da horizontal(entre particulares em um nível horizontal), ainda podemos falar em outros dois tipos de eficácia: a diagional e a vertical com repercussão lateral.

Já fizemos um post sobre a eficácia diagonal. Vejamos trecho dele:

Segundo Rafael Barretto(Sinopse de Direitos Humanos):
“Eficácia diagonal dos direitos humanos consiste, segundo Sergio Gamonal(Cidadania na empresa e eficácia diagonal dos direitos fundamentais. São Paulo: Ltr, 2011) na aplicação dos direitos nas relações entre empregado e empregador.

Aparente que foi utilizada a expressão diagonal, diferenciando da eficácia horizontal, ao argumento de que a posição do empregador em relação ao empregado não é necessariamente horizontal, eis que há subordinação jurídica entre eles, mas sim de um nível um pouco acima, daí surgindo a eficácia diagonal.”

Já a ideia de eficácia vertical com repercussão lateral, segundo Rafael Barretto, é desenvolvida pelo professor Marinoni a partir do direito à tutela jurisdicional ante a omissão do legislador em viabilizar direitos fundamentais. A tese entende que eficácia horizontal dos direitos fundamentais deve ser mediada pela lei e, quando o legislador se omite, somente resta socorrer-se à jurisdição. 

Vejamos mais sobre o autor o que fala:

“Em tal hipótese, se o juiz concluir que o legislador negou proteção normativa ao direito fundamental, deverá determinar medida que implique a efetiva tutela do direito fundamental e, atuando desse modo, a jurisdição fará a intermediação entre os direitos fundamentais e a relação entre os particulares.”

Complementa, ainda, “em outras palavras, o direito fundamental será efetivado mediante a atuação judicial e é preciso compreender que quando o juiz tutela o direito não protegido pelo legislador, sua decisão repercute entre os particulares.”

Diferencia-se, então, o direito à tutela jurisdicional(diz respeito à atuação do Estado) e o direito que se buscou ter em juízo(que diz respeito à relação entre particulares.

Adiante, finaliza o autor:

“Nessa perspectiva, o direito à tutela jurisdicional não possui eficácia horizontal – pois não incide sobre particulares -, mas possui eficácia vertical, eis que incide sobre o Estado, obrigando o juiz a fornecer tutela jurisdiconal.

Ocorre que, ao fornecer a tutela jurisdicional, tutela o direito não protegido pelo legislador, a atuação do juiz repercute na situação dos particulares, viabilizando o direito fundamental pretendido, o que faz com que o direito à tutela jurisdicional tenha repercussão entre os particulares.”

Temos, então, que o conceito abrange o direito de se buscar o Judiciário quando existe omissão do legislador sobre um direito – e, a partir da decisão judicial, caso entenda que exista essa omissão, o juiz atua e isso repercute na situação dos particulares. Por isso, eficácia vertical com repercussão lateral.

Espero que tenham gostado! Bons estudos.