Justiça de transição

9 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

No que consiste a Justiça de Transição? Quando um Estado Totalitário passa a ser um Estado de Direito, temos um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelo regimes para não trazer sentimentos constantes de revanchismo, de modo a trazer segurança jurídica e legitimidade ao novo regime estabelecido. Dentre tais medidas, podemos citar: 

a) reforma das instituições;
b) responsabilização criminal dos que cometeram crimes;
c) reparação das vítimas;
d) busca pela verdade;
e) respeito do direito à memória.

Obs.: Hodiernamente, fala-se muito no direito ao esquecimento, que seria o direito de as pessoas que eventualmente cometeram ilícitos no passado, mesmo após tanto tempo, não terem suas histórias relembradas, despertando estigmas. Argumenta-se em favor de tal direito que inexistem penas perpétuas.

Tal direito, no entanto, não tem o condão de impedir a concretização do direito a memória – grandes violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar são de extrema relevância histórica e de inegável interesse público. Assim, não podem ser simplesmente esquecidas pelo interesse desses particulares.