Justiça de transição

9 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Quando um Estado Totalitário passa a ser um Estado de Direito, temos um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelo regimes para não trazer sentimentos constantes de revanchismo, de modo a trazer segurança jurídica e legitimidade ao novo regime estabelecido – e nesse contexto se insere a Justiça de transição.

Dentre tais medidas, podemos citar: 

a) reforma das instituições;
b) responsabilização criminal dos que cometeram crimes;
c) reparação das vítimas;
d) busca pela verdade;
e) respeito do direito à memória.

Obs.: Hodiernamente, fala-se muito no direito ao esquecimento, que seria o direito de as pessoas que eventualmente cometeram ilícitos no passado, mesmo após tanto tempo, não terem suas histórias relembradas, despertando estigmas. Argumenta-se em favor de tal direito que inexistem penas perpétuas.

Tal direito, no entanto, não tem o condão de impedir a concretização do direito a memória – grandes violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar são de extrema relevância histórica e de inegável interesse público. Assim, não podem ser simplesmente esquecidas pelo interesse desses particulares.

Inclusive, a respeito de suas características(complementariedade, circularidade e contextualidade):

São medidas que expressam para as sociedades destes países que a lei é igual para todos, inclusive para aqueles que um dia estiveram em posição de poder para manipular o modo de produção legislativa e direcionar institutos jurídicos de clemência para seus próprios crimes. Trata-se de uma concepção na qual o Estado democrático presta contas daquilo que foi feito anteriormente pelo Estado de Exceção, pela via da Justiça de Transição.

A Justiça de Transição, in concreto, pode ser concebida segundo três características: a complementaridade, a circularidade e a contextualidade dos seus mecanismos.

Complementaridade significa que verdade, memória, justiça e reparação são elementos que se entrecruzam, suas funções são superpostas e interdependentes. Por exemplo, o direito à verdade depende tanto da atuação das comissões de verdade e reparação quanto do sistema de justiça.

Circularidade significa que os resultados de uns destes mecanismos remetem a necessidade de aplicação dos outros. Por exemplo, o trabalho final de uma comissão da verdade impõe novas medidas reparatórias, abre horizontes de justiça e promove novas memórias.

Contextualidade, por sua vez, implica que os mecanismos são aplicados conforme as características históricas, políticas e de cada transição local. Por exemplo, as ditaduras na América Latina ocorreram no contexto da Guerra Fria, estimuladas por uma das potências do mundo bipolar contra a expansão do poder da outra. No caso brasileiro, lutava-se contra a expansão do pensamento socialista e das ideias de esquerda. As ditaduras do Leste Europeu, por sua vez, são contextualmente diferentes das do Cone Sul. As eventuais democracias que insurjam do processo da Primavera Árabe serão, igualmente, distintas. Esses padrões contextuais devem ser levados em conta tanto para a integração de políticas interestatais, quando para sua diferenciação.(http://memorialanistia.org.br/anistia-e-jutica-de-transicao/, acesso em 14/05/2021).

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (PGR-MPF-2008-Procurador da República) A Justiça de Transição em concreto, pode ser concebida segundo três características: a complementaridade, a circularidade e a contextualidade dos seus mecanismos.

Gabarito. 1. Correto.