Normas de jus cogens

24 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Dizer que uma norma, internacionalmente, é detentora do status de jus cojens denota uma norma cogente e inderrogável. Como bem coloca a doutrina, na comunidade internacional não é sequer necessária a efetiva ratificação de determinados tratado para que eles sejam imperativos (desde de que o Estado escolha participar de uma comunidade internacional): sobrepõem-se à autonomia dos Estados certos princípios e normas internacionais que, por serem eles de conhecimento e necessidade de aplicação gerais, têm efeitos erga omnes (PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). 

São, notadamente, normas de direitos humanos. Como bem elucida a doutrina especializada:

[…] enquanto os demais tratados internacionais possuem força de norma infraconstitucional, os tratados de proteção de direitos humanos e garantias fundamentais possuem hierarquia constitucional. É tamanha a importância e prioridade que é dada aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana, justificada pelo caráter especial e superior dos tratados no plano internacional, tendo em vista que integram o chamado jus cogens (direito cogente e inderrogável) (PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014)