Teoria do limite dos limites

9 de janeiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Conforme Rafael Barreto, em sua obra de Direitos Humanos (Sinopse Juspodivm), de um modo geral, os direitos humanos comportam limitações, restrições, que são feitas com o intuito de harmonizá-los com outros direitos ou bens jurídicos protegidos.

A teoria dos limites da limitação induz a ideia de que a faculdade de limitar direitos é limitada, que não pode ser exercida em desacordo com os parâmetros expressos ou implícitos do texto constitucional. Significa dizer que a atividade estatal de impor limites aos direitos é, ela própria, uma atividade limitada, vinculada aos parâmetros constitucionais.

De maneira geral, a doutrina identifica dois gêneros de limites (dos limites): os formais e os materiais.

Os limites formais se constituem pela observância do princípio da reserva legal e do princípio da irretroatividade. Pelo primeiro, apenas a lei em sentido formal poderá restringir direitos; pelo segundo, tais restrições só incidirão para o futuro, não prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Os limites materiais, por sua vez, caracterizam-se pelos seguintes aspectos:

  1. princípio da proporcionalidade: a restrição a direitos deve ser adequada e necessária, bem como dotada de proporcionalidade em sentido estrito;
  2. generalidade e abstração: não pode haver restrições direcionadas a determinada pessoa ou a determinado caso. Trata-se de aplicação do princípio da isonomia;
  3. salvaguarda do núcleo essencial: a restrição ao direito não pode violar o núcleo essencial, isto é, não pode tornar inviável o exercício em absoluto do direito restringido.

Segundo Gilmar Mendes, o principal regulador de tal limitação é o princípio da proporcionalidade, que traduz a ideia de que os atos estatais não podem limitar os direitos fundamentais de modo excessivo, desmedido e arbitrário. Possui duas vertentes principais:

a) proibição do excesso: dever imputado aos agentes públicos de ao limitarem um direito não irem além do estritamente necessário, não se excedendo;

b) vedação à insuficiência: o Poder Público não pode atuar de maneira insuficiente na efetivação dos direitos. Cita-se como exemplo a punição com uma sanção penal extremamente pequena para um dado bem jurídico que merece ser protegido de modo mais importante (como por exemplo, os crimes contra a Administração Pública são punidos com penas ínfimas se considerado a importância do patrimônio público).

Inclusive, explicamos um pouco melhor esses conceitos de proibição do excesso e vedação à insuficiência no seguinte post: